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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 202/2015, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.
Portaria n.º 202/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
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