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Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
Decreto-Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
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