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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 201-A/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10
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