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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.
Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
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