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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.
Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
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