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LEGISLAÇÃO
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Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
