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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho

dre normal

Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

https://dre.pt/application/conteudo/67401244

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