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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.
Lei Orgânica n.º 7/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
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Aviso n.º 1088/2017, de 26 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
