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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
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