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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
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