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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 27/2015, de 14 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
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