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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.
Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
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