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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril

dre normal

Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Portaria n.º 105/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13

https://dre.pt/application/conteudo/66970719

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