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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
PORTARIA N.º 104-A/2015, de 10 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.
PORTARIA N.º 104-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-04-10
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