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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
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