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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.
Portaria n.º 98-A/2015 - Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31
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