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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 97/2015, de 30 de março

dre normal

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal.

Portaria n.º 97/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30

https://dre.pt/application/conteudo/66868374

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