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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 25/2015, de 30 de março
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
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