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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
- Categoria: Destaques do DR
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
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