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Portaria n.º 69/2015, de 10 de março
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
Portaria n.º 69/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
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