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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
