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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
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