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Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.
Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
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