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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 191/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
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