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Portaria n.º 278-B/2014, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-29
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