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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.
Portaria n.º 277/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
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