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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
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