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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014, de 23 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
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