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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
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