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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014, de 3 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores, regulamentando o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
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