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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A, de 30 de outubro

dre normal

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2014/A - Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30

https://dre.pt/application/conteudo/58661944

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