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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 150/2014, de 13 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).
Decreto-Lei n.º 150/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
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