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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 45/2014, de 13 de outubro

dre normal

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, publicado no Diário da República n.º 183, 1.ª série, de 23 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 45/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

https://dre.pt/application/conteudo/58273534

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