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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto-Lei n.º 136/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09
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