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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Decreto-Lei n.º 133/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
