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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
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