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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.
Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
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