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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho

dre normal

Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A.D.R.n.º 122, Série I de 2014-06-27

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/12200/0352503534.pdf

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