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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Decreto-Lei n.º 92/2014.D.R.n.º 117, Série I de 2014-06-20
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11700/0331103320.pdf
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