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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho

dre normal

Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.

Portaria n.º 123/2014.D.R.n.º 116, Série I de 2014-06-19

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11600/0321603217.pdf

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