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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2014.
Portaria n.º 101-A/2014.D.R.n.º 91, Suplemento, Série I de 2014-05-13
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