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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia.
Decreto-Lei n.º 65/2014.D.R.n.º 87, Série I de 2014-05-07
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/08700/0266702669.pdf
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