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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.
Portaria n.º 44/2014.D.R.n.º 36, Série I de 2014-02-20
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurÃdico de instalação,...
