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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
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