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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014, de 30 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014.D.R.n.º 21, Série I de 2014-01-30
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