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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 378-E/2013, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito daLei n.º 11/2011, de 26 de abril.
Portaria n.º 378-E/2013.D.R.n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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