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LEGISLAÇÃO
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LEI N.º 83/2013, de 09 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração doDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).
LEI N.º 83/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2013, SÉRIE I DE 2013-12-09
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