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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Portaria n.º 349-D/2013.D.R.n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
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