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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
Portaria n.º 349-C/2013.D.R.n.º 233, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-02
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