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Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º 6/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15
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